RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Nos termos do disposto no Art.º 18 da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços estão obrigadas a informar os adquirentes dos bens ou os consumidores dos serviços sobre a possibilidade de resolução de eventuais litígios pelas chamadas entidades RAL (Resolução Alternativa de Litígios). Esta obrigação entrou em vigor no dia 23 de março de 2016, sendo que também só nesta data a Direcção Geral do Consumidor publicitou a lista das entidades RAL existentes e legalmente autorizadas.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
 |
CONTACTO:Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º Tel : 239 821 690 Fax : 239 821 690 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com |
 |
CONTACTO:CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 1099-032 Lisboa Tel : 213 847 484 Fax : 213 845 201 E-mail: cniacc@unl.pt Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/index.php |
 |
CONTACTO:Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Morada: Estrada da Penha, 8005-131 Faro Tel : 289 823 135 E-mail: apoio@consumidoronline.pt Site: http://www.consumidoronline.pt/ |
 |
CONTACTO:Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA Tel : 218 807 030 Fax : +351 218 807 038 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt E-mail:director@centroarbitragemlisboa.pt Site: www.centroarbitragemlisboa.pt |
 |
CONTACTO:Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel : 225 508 349 Tel : 225 029 791 Fax : 225 026 109 E-mail: cicap@mail.telepac.pt Site: www.cicap.pt |
 |
CONTACTO:Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães Tel : 253 422 410 Fax : 253 422 411 E-mail: triave@gmail.com Site: www.triave.pt |
 |
CONTACTO:Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Morada: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 0330 BRAGA Tel : 253 617 604 Fax : 253 617 605 E-mail: geral@ciab.pt Site: www.ciab.pt |
|
CONTACTO:Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Morada: Av Rocha Paris, nº 10 3 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 3994 VIANA DO CASTELO Tel : 258 809 335 Fax : 258 809 389 E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt Site: www.ciab.pt |
 |
CONTACTO:Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira Morada: Rua Direita, 27 - 1º andar 9050-405 FUNCHAL Tel : 291 750 330 E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Site: www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/Default.aspx |